A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10), com aprovação na Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, o caminho até se tornar lei ainda é longo, envolvendo múltiplas etapas de análise e votação.
O próximo passo será a instalação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Este colegiado será responsável por realizar audiências públicas, analisar o mérito da proposta e sugerir possíveis alterações no texto. O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior, demonstrou entusiasmo com o andamento, afirmando que cobrará celeridade na criação dessa comissão.
O texto foi relator pelo deputado mato-grossense Coronel Assis (PL-MT), que consolidou três propostas diferentes sobre o tema em um único parecer. Com aprovação de 44 votos favoráveis contra 18 contrários, a comissão reconheceu a relevância do assunto para o debate nacional.
A proposta apresentada mantém a inimputabilidade como regra geral para menores de 18 anos, mas permite que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente em situações específicas. Os crimes inclusos seriam aqueles considerados hediondos, homicídios com intenção (dolosos) e lesões corporais que resultem em morte. O relator também garantiu a manutenção dos direitos dos adolescentes estabelecidos em tratados internacionais, como a separação entre jovens e adultos nas prisões e acesso a justiça especializada.
Após a comissão especial concluir sua análise, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovado em dois turnos. Para avançar, a PEC necessita de votos favoráveis de no mínimo 308 dos 513 deputados, equivalente a três quintos do total.
No Senado, o trâmite será semelhante: passará pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa antes de ser votado em plenário. Será preciso aprovação em dois turnos por, no mínimo, 54 senadores para que a PEC seja promulgada.
Porém, analistas alertam para dificuldades na aprovação. Advogada criminalista especializada, Emanuela de Araújo Pereira aponta que o artigo 228 da Constituição, que trata da inimputabilidade penal, é considerado por juristas como cláusula pétrea implícita, protegendo direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Além disso, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíbe retrocessos nessa matéria.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves recebem medidas socioeducativas, com internação máxima de três anos. A mudança proposta representaria transformação significativa no sistema de justiça juvenil brasileiro.
