O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória que proíbe a operação e divulgação das apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", em todo o território nacional. A restrição atinge as apostas esportivas e demais jogos online, tanto em plataformas digitais quanto em espaços físicos, incluindo autorizações estaduais e distritais.
Segundo a nova regra, as empresas que atuam nesse ramo não poderão continuar oferecendo apostas ou realizar qualquer tipo de publicidade relacionada. Foi estabelecido um prazo até o dia 5 de outubro para a remoção de anúncios e patrocínios veiculados em meios impressos, digitais ou externos.
A extinção dessas operações foi justificada por interesse público, sem gerar direito a indenizações para os empresários. Até o momento, 85 autorizações foram concedidas para exploração destas apostas, cada uma delas custando R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões arrecadados pelo governo.
Para reforçar a fiscalização, o Ministério da Fazenda, em parceria com o Ministério da Justiça, utilizará um laboratório virtual para identificar e bloquear sites ilegais. Após a detecção, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será acionada para suspender domínios, remover aplicativos e impedir meios de pagamento ligados às operações irregulares.
Além disso, foi criado o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para coordenar ações contra a oferta ilegal e publicidade das apostas.
Quem descumprir as determinações estará sujeito a advertências, multas que podem chegar a R$ 2 bilhões e até a suspensão parcial ou total das atividades no caso de empresas.
Complementando esta medida, o governo também encaminhou um Projeto de Lei com objetivo de esclarecer definições e tipificar penalidades para crimes relacionados às apostas de quota fixa, abordando cinco condutas específicas.
Especialistas apontam que as apostas online configuram problema de saúde pública, pois prejudicam além do aspecto financeiro. O vício está associado a distúrbios como ansiedade, depressão, problemas de sono, conflitos familiares e isolamento social, além do aumento do consumo de álcool e outras drogas.
O governo destaca que, apesar dos dados disponíveis sobre o tema, o impacto real do problema na vida das pessoas ainda é muito maior do que se pode medir atualmente.
