Produtores rurais em Mato Grosso que solicitarem a regularizar uma área embargada poderão ter o acesso ao crédito liberado automaticamente caso a análise do órgão ambiental demore mais de 60 dias. Essa medida foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (2) e agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 6.531/2025 estabelece que a suspensão dos efeitos econômicos do embargo inclui o fim de restrições que impedem, por exemplo, o financiamento rural, enquanto o pedido de regularização estiver pendente sem resposta dentro do prazo estipulado.
De autoria do senador Sergio Petecão, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, a proposta visa evitar que propriedades fiquem por longos períodos sem poder acessar recursos financeiros devido a embargos ambientais, mesmo quando o produtor já manifestou intenção de resolver as pendências.
É importante destacar que, apesar da suspensão dos efeitos econômicos, o embargo ambiental em si continua ativo. Multas e demais penalidades civis ou criminais permanecem válidas enquanto o processo de regularização estiver em andamento.
O projeto altera dispositivos da Lei de Crimes Ambientais e se aplica especialmente a áreas rurais embargadas por desrespeito às normas do Código Florestal sobre proteção da vegetação.
Para que a suspensão dos efeitos econômicos seja válida, o produtor deverá formalizar o interesse em assinar um termo de compromisso com o órgão ambiental, que terá até 60 dias para avaliar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e apresentar um possível acordo ou justificar a impossibilidade de regularização.
Esse termo define as obrigações do produtor, as etapas para reparar danos ambientais, prazos e métodos de acompanhamento. Feito isso, os efeitos que limitam operações financeiras são suspensos enquanto o acordo vigorar.
Caso o produtor descumpra o termo, amplie o impacto ambiental ou reincida na infração, o benefício será revogado, e as restrições voltarão a valer junto com eventuais multas.
Além disso, o projeto obriga a oferta imediata do termo de compromisso no momento em que forem aplicadas multas ou embargos, prevenindo longas esperas para os produtores que buscam regularizar suas propriedades.
