Na última terça-feira (1º), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade um projeto de lei que amplia o período permitido para contratos temporários em setores públicos vitais. A iniciativa altera a Lei Municipal nº 4.424/2003, estendendo o prazo máximo para contratação por tempo determinado para até 36 meses, com possibilidade de uma prorrogação igual em casos excepcionais.
Essa alteração busca assegurar a continuidade dos serviços em áreas como saúde, assistência social, educação e obras, diante do vencimento de centenas de contratos temporários e da impossibilidade de substituição imediata dos profissionais. Segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, cerca de 216 contratos que já passaram por prorrogação legal vencem entre setembro e outubro, enquanto outros 629 contratos têm término previsto até dezembro de 2023.
Apesar dos esforços da Prefeitura para suprir essas vagas por meio do Concurso Público nº 001/2022/SMS, aproveitamento de cadastros de reserva e processo seletivo simplificado, dificuldades técnicas levaram à suspensão temporária das convocações para revisão dos procedimentos. A Procuradoria-Geral do Município destacou que a legislação atual não permite nova prorrogação para contratos que já atingiram o limite máximo de 180 dias, tornando necessária uma intervenção legislativa para evitar desassistência.
O parecer jurídico enfatiza que a medida é temporária e excepcional, suprimindo riscos de colapso na rede municipal de atendimento, em especial na saúde, que é um direito fundamental e exige manutenção contínua. Os vereadores ressaltaram que a contratação temporária permanece uma exceção à regra do concurso público, servindo apenas como solução emergencial até que a recomposição definitiva do quadro seja possível.
Assim, a decisão da Câmara atua como uma solução jurídica para evitar interrupções nos serviços essenciais durante este período de transição, garantindo que os cuiabanos mantenham acesso a atendimento adequado nas áreas mais sensíveis.
