Câmara dos Deputados e Senado aprovaram um projeto de lei que estabelece um sistema de filtro para os recursos chegados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A iniciativa, articulada entre lideranças do Congresso e do Judiciário, busca controlar o fluxo de processos que chegam ao tribunal, melhorando a qualidade da análise jurisdicional.
Para que um recurso seja avaliado pelo STJ, será necessário comprovar que possui relevância econômica, social, política ou jurídica. Isso significa que apenas causas que ultrapassem o interesse específico das partes envolvidas e possam gerar impactos para outros processos similares ou para a sociedade em geral serão efetivamente julgadas pelo tribunal.
A lei regulamenta uma emenda constitucional de 2022 que já previa essa limitação. Atualmente, o STJ enfrenta uma sobrecarga: no primeiro semestre de 2026, recebeu 260 mil processos distribuídos entre seus 33 ministros, demonstrando a urgência de uma solução organizacional.
A medida conta com o apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), porém gera preocupações entre advogados, instituições e empresas. A principal crítica refere-se à dificuldade de questionar decisões de segundo grau, já que muitos recursos podem ser rejeitados sem análise do mérito.
Segundo Fernando Gajardoni, secretário judicial da presidência do STJ, o filtro permite ao tribunal exercer melhor sua função ao trabalhar com menos casos e fixar teses que se tornam obrigatórias para todos os tribunais do país, semelhante ao sistema de repercussão geral do STF (Supremo Tribunal Federal).
A mudança pode afetar diversas áreas do direito, especialmente causas com menor valor individual, como questões previdenciárias e de defesa do consumidor. Também impactará casos envolvendo direito civil, ambiental, administrativo e tributário.
A regulamentação estabelece presunção automática de relevância em cinco situações: quando a decisão recorrida contraria jurisprudência dominante do STJ, em ações penais, processos de improbidade administrativa e inelegibilidade, e em causas que ultrapassem 500 salários mínimos (aproximadamente R$ 810 mil).
Recursos considerados não relevantes nem serão analisados quanto ao mérito, sendo rejeitados por decisão de dois terços dos ministros do órgão julgador. Essa estrutura visa transformar o STJ em uma corte especializada em precedentes e uniformização legal.
